ASSUNTO PRAZO RESPONSABILIDADE PELA REMESSA
Cópia da Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Plano Plurianual – PPA (art. 11, inciso I, letras “a”, “b” e “c” da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 10 dias após sua publicação Chefe do Poder Executivo Municipal
Eventual alteração na Lei Orgânica Municipal (art. 11, inciso VII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias após a publicação Chefe do Poder Executivo Municipal
Principais normas que regem a Administração Municipal (art. 11, inciso VII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias após a publicação Chefe do Poder Executivo Municipal
Plano de Contas Contábil e suas alterações municipais (art. 11, inciso VIII, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Quando necessário Chefe do Poder Executivo Municipal
Atos de fixação e atualização dos subsídios dos Vereadores (art. 13, parágrafo único, inciso I, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 5 dias após sua publicação Chefe do Poder Legislativo
Atos de fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais (art. 13, parágrafo único, inciso II, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 5 dias após sua publicação Chefe do Poder Legislativo Municipal
Lei de criação do Fundo Especial, bem como o decreto de sua regulamentação (art. 14, parágrafo único, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias a contar da vigência desses atos Dirigentes dos Fundos Especiais Municipais
Cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos, acompanhados da lei autorizativa e de demonstrativo da capacidade de endividamento (art. 15, inciso IV, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 10 dias contados das respectivas lavraturas Dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais
Cópia da lei de criação, bem como das principais normas que regem a entidade (art. 15, inciso V, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias contados da publicação Dirigentes das Autarquias e Fundações Municipais
Cópia da lei de criação (art. 16, inciso IV, letra “a”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias subsequentes à sua publicação Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais
Cópia do estatuto e demais normas reguladoras da administração, bem como de suas alterações (art. 16, inciso IV, letra “b”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias subsequentes à sua publicação Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais
Cópia do plano de organização administrativa, inclusive com a discriminação de competências (art. 16, inciso IV, letra “c”, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias subsequentes à sua publicação Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais
Cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos - alterações (art. 16, inciso V, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 10 dias contados das respectivas lavraturas Dirigentes das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Consórcios Intermunicipais
Cópia dos editais de concurso público e de processo seletivo simplificado (art. 19, caput, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 5 dias contados da publicação Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (art. 23, caput, da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 30 dias, contados da data do recebimento dos referidos atos pela autoridade administrativa responsável por ato de admissão Dirigente do órgão de Controle Interno
Processos relativos a aposentadorias, pensões, reformas e reserva remunerada (art. 37 da IN nº 13/2004/TCE-RO) Até 10 dias, contados da publicação do ato concessório no Diário Oficial Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Remessa eletrônica da Declaração de Bens e Rendas dos agentes públicos, através do Sistema SIGAP/DBR (art. 7º da IN nº 28/2012/TCE-RO) Anualmente no prazo de 30 dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal para a apresentação da declaração de bens e rendimentos para fins de Imposto de Renda Agentes Públicos listados nos incisos I a IX, parágrafo único, do artigo 2º da IN nº 28/2012/TCE-RO)
Remessa eletrônica de dados e informações das obras e serviços de engenharia executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual e municipal de Rondônia no Sistema SIGAP/OBRAS (art. 3º, caput, da IN nº 33/2012/TCE-RO) Quando ocorrer atividades relacionadas a obras e serviços de engenharia Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Lançamento dos demais dados e informações a respeito do processamento e da execução das obras e serviços de engenharia no Sistema SIGAP/OBRAS (art. 3º, inciso III, da IN nº 33/2012/TCE-RO) Até o último dia do mês subsequente ao de referência Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Remessa eletrônica da previsão das receitas públicas, propostas orçamentariamente (art. 3º, § 4º, da IN nº 001/1999/TCE-RO) Até 30 dias antes dos prazos de encaminhamento das propostas orçamentárias à Assembleia Legislativa ou às respectivas Câmaras Municipais Chefe do Poder Executivo
Disponibilização eletrônica dos dados e informações relacionados aos editais de licitação e os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação envolvendo recursos próprios do Estado ou dos Municípios, cujo valor seja igual ou superior a R$ 650.000,00, em se tratando de compras, ou igual ou superior a R$ 1.500.000,00, quando se tratar de serviços (art. 1º, caput, da IN nº 025/2009/TCE-RO) Na mesma data de sua publicação Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Processo de Tomada de Contas Especial, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (arts. 12 e 13 da IN nº 21/2007/TCE-RO) Até 10 dias, contados de sua conclusão Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras
Cópia do ato de instauração da Tomada de Contas Especial, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (art. 2º e 13 da IN nº 21/2007/TCE-RO) Até 5 dias úteis Chefes de Poder e dirigentes de todas as unidades gestoras