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Porto Velho, sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Decisões do TCU

Lista de decisões proferidas pelo TCU.

11/11/2015 - Ofício nº 1364/2015-TCU/SECEX-RO, de 13/11/2015 informando sobre o Acórdão nº 2875/2015-TCU-Plenário, que apreciou a Representação nº TC 015.330/2013-3 que trata de possíveis irregularidades na Execução da obra de Construção do Centro de Educação Técnico Profissional na Área de Saúde-CETAS/RO. Encaminha cópia do referido Acórdão.
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05/11/2015 - Ofício nº 1322/2015-TCU/SECEX-RO, oriundo do Tribunal de Contas da União – Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia, subscrito pelo Secretário, Senhor Luiz José Adão, que informa sobre a interposição de Recursos de Reconsideração pelos Senhores Varley Gonçalves Ferreira e Ginailzo Alves Chalegra contra Acórdão nº 2652/2015/TCU-2ªCâmara, proferido em Processo de Tomada de Contas Especial TC nº 019.532/2011-3.
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22/10/2015 - Aviso nº 0807-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Aroldo Cedraz de Oliveira, que encaminha cópia do Acórdão nº 2622/2015-TCU, proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo nº TC 025.068/2013-0, na sessão ordinária de 21.10.2015, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam.
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18/08/2015 - Aviso nº 601-Seses-TCU-Plenário, enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz de Oliveira, em que enviou cópia do Acórdão nº 2009/2015, proferido pelo Plenário, nos autos do processo nº TC 025.672/2014-2, na Sessão Ordinária de 12.8.2015, referente a auditoria realizada com o objetivo de conhecer e avaliar as condições de governança e de gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e das organizações de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal (OSPE).
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27/07/2015 - Ofício nº 0978/2015-TCU/SECEX-RO, enviado a esta Corte de Contas pelo Senhor Secretário Luiz José Adão, informando acerca do Acórdão acerca do Acórdão nº 3943/2015/TCU - 1ª Câmara, referente ao processo de Representação nº TC 020.129/2014-9, que trata de possíveis irregularidades no Edital de Pregão Presencial 34/2012-Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO.
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16/06/2015 - Ofício nº 858/2015-TCU/SECEX-RO, de 18/9/2015 subscrito pelo SEcretário Luiz José Adão, notificando o Tribunal de Contas do Estado acerca do Acórdão 3585/2015 - TCEU - 1ª Câmara - Sessão realizada no dia 16.6.2015, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Representação, TC 012.169/2014-5, que trata de possíveis irregularidades no Convênio 050/PCN/2010, celebrado entre o Município de Cacoal e a União, representada pelo Ministério da Defesa.
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11/06/2015 - Aviso nº 440-Seses-TCU-Plenário, datado de 11 de junho de 2015 encaminhado por Walton Alencar Rodrigues, na Presidência , em que encaminha cópia do Acórdão nº 1421/2015 proferido pelo Plenário do TCU nos autos do processo nº TC 010.945/2014-8, na sessão Ordinária de 10.6.2015, que tratam de fiscalização de orientação centralizada de natureza operacional com vistas ao acompanhamento de obras de esgotamento sanitário em municípios a serem beneficiados pelo Programa de Integração do Rio São Francisco, nos estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
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26/05/2015 - Ofício nº 0741/2015-TCU/SECEX-RO, de 1/6/2015, subscrito pelo Senhor Luiz José Adão, Secretário, em que encaminha cópia do Acórdão nº 3082/2015-TCU-1ª CAMARA, proferido no processo nº 007.575/2014-9, que trata de processo simplificado - Edital nº 001/PMC/2010, que tem como Relator o Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acordam os Ministros do TCU que, com fundamento no inc. IV do art. 237 do Regimento Interno, conhecer da representação por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no entanto, receber a documentação apenas como subsídio à eventual proposição de fiscalizações ou para outros fins gerenciais. Arquiva o processo, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.
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29/04/2015 - Ofício nº 0562/2015-TCU/SECEX-RO, no qual encaminha cópia do Acórdão nº 2221/2015-TCU-Primeira Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 016.380/2013-4, que trata de possíveis irregularidades em licitações para construção/ampliação do Hospital Municipal de Rio Crespo/RO. "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, acordam, por unanimidade, com fulcro no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU em: a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, IV, c/c art. 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considera-la improcedente; b) Dar ciência deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e a Promotoria de Justiça de Ariquemes/RO; c) Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V do Regimento Interno do TCU."
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29/04/2015 - Ofício nº 0560/2015-TCU/SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Luiz José Adão, Secretário do Controle Externo no Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 2223/2015-TCU-Primeira Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 029.482/2013-5, que trata de possíveis irregularidades no edital de Tomada de Preços nº 026/13/CPLO/SUPEL/RO – Construção de quadra poliesportiva com vestuários no Município de Porto Velho/RO. "Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ªCâmara, acordam, por unanimidade, com fulcro no art. 143, III do Regimento Interno do TCU em: a)conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, IV, c/c art. 235 do Regimento Interno do TCU, para no mérito, considera-la improcedente; b) dar ciência deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e à Promotoria de Justiça de Ariquemes/RO; c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V do Regimento Interno do TCU.
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02/10/2014 - Aviso nº 1026/GP/TCU, de 2.10.2014, subscrito por seu Presidente João Augusto Ribeiro Nardes, informando, para eventuais iniciativas no âmbito das competências desta Corte, que o Tribunal de Contas da União, ao acolher proposta apresentada pelo Ministro Raimundo Carreiro na comunicação submetida ao Plenário na Sessão do último dia 17, determinou a adoção de ações de controle com vistas à verificação do cumprimento, por parte das unidades jurisdicionadas ao TCU, do disposto no art. 5º, caput, da Lei nº 8666/93.
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22/08/2014 - Ofício nº 0457/2014-TCU/SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Eduardo Choi, Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 2125/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 001.131/2014-1, que trata de Representação sobre possíveis irregularidades no pagamento de gratificações a servidores do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Município de Presidente Médici/RO, no qual conheceu da Representação, considerando-a procedente.
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07/07/2014 - Acórdão 1712/2014 - TCU - Plenário, Sessão de 2/7/2014, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo de Representação, TC 025.038/2013-3, que trata de possíveis irregularidades na escolha de modalidade licitatória em relação ao Pregão nº 002/2013/SEMAD.
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23/04/2014 - Aviso nº 614-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Presidente Ministro João Augusto Ribeiro Mendes, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 1042/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC 018.922/2013-9, apreciado em Sessão Ordinária de 23 de abril de 2014, que trata de levantamento de auditoria efetuado com o objetivo de avaliar as condições de governança e de gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp, e das Organizações de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal (OSPE), geralmente denominadas secretarias de segurança pública, em especial quanto às condições de implementação da Política Nacional de Segurança Pública.
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15/04/2014 - Ofício nº 0133/2014-TCU/SECEX-RO, de 21.3.2014, subscrito pelo Senhor Eduardo Choi, Secretário da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que encaminha cópia do Acórdão nº 951/2014-TCU-2ª Câmara, proferido nos autos do Processo nº TC 036.810/2011-8, que tratam de possíveis irregularidades no Edital nº 061/SEMAD/2011 – Porto Velho, com a finalidade de contratar profissionais para implementação de programas sociais.
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19/03/2014 - Aviso nº 370-Seses-TCU-Plenário, Encaminha cópia do Acórdão nº 618/2014-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 007.081/2013-8, em Sessão Ordinária de 19/3/2014, que tratam de fiscalização realizada na modalidade auditoria coordenada, com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a qualidade e a cobertura do ensino médio no Brasil, bem como avaliar as ações governamentais que procuram eliminar ou mitigar as causas de tais problemas.
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07/03/2014 - Ofício nº 0113/2014-TCU/SECEX-RO, que notifica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão nº 456/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo TC 021.886/2013-0, apreciado em Sessão Extraordinária de 26.2.2014, que trata de representação originada por denúncia anônima ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 231/2013, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando cópia do referido Acórdão, acompanhado do relatório e voto para conhecimento e adoção das providências cabíveis e solicitando atenção para as informações complementares contidas no anexo I do ofício acima epigrafado, as quais integram a presente comunicação.
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07/03/2014 - Ofício nº 0112/2014-TCU/SECEX-RO, que notifica o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia na pessoa de seu representante legal do Acórdão nº 455/2014-TCU-Plenário, por meio do qual apreciou o Processo de Representação, TC 020.315/2013-9, que trata de possíveis irregularidades no Edital 002/PMC/2013 - Programa ACESSUAS TRABALHO, encaminhando cópia do referido Acórdão para conhecimento e adoção de providências cabíveis e solicitanto atenção para as informações complementares contidas no Anexo I do ofício supramencionado, os quais integram a presente comunicação.
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26/02/2014 - Aviso nº 163-Seses-TCU-Plenário, que encaminha cópia do Acórdão nº 456/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo TC 021.886/2013-0, apreciado em Sessão Extraordinária de 26.2.2014, que trata de representação originada por denúncia anônima ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 231/2013, promovido pela Secretaria Estadual de Saúde.
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19/02/2014 - Aviso nº 112-Seses-TCU-Plenário, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 350/2014-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC-009.360/2010-7, que trata de Pedido de Reexame interposto pelo Consórcio Cowan-Triunfo contra o Acórdão nº 3.131/2011-Plenário.
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21/01/2014 - Acórdão nº 5007/2013 - proferida pela 2ª Câmara do TCU, que trata de Tomada de Contas Especial concernente à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO.
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14/10/2013 - Supostas irreuglaridades relacionadas aos pregões eletrônicos n.º 16 e 17/2013 referente ao Processo nº TC 016.058/2013-5.
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09/10/2013 - Encaminha cópia do Acórdão nº 2600/2013, acompanhado do Relatório e Votos, referente ao Processo nº 019.318/2013-8, que trata de Representação relativa a possíveis irregularidades nos Editais de Registro de Preços (SRP) nº 93/2012(abrangência nordeste), nº 94/2012 (sul e sudeste) e nº 9/2013 (norte e centro-oeste), tendentes a escolher empresas para a possível contratação de creches no âmbito do Programa Proinfância, sob responsabilidade do FNDE.
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10/06/2013 - Ofício n. 0332/2013-TCU/SECEX-RO, de 10.6.2013, que encaminha cópia do Acórdão n. 1366/2023-TCU-Plenário, ref. ao Processo n. TC 037.023/2011-00, que trata de representação sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio n. 009/97-PGE, celebrado entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e a Associação dos Moradores do Bairro Agenor de Carvalho, com recursos federais transferidos ao Estado pela Secretaria Nacional de Assistência Social - SAS.
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16/04/2013 - Cópia do acórdão proferido nos autos do Processo TC 044.818/2012-2, que versa sobre representação.
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15/04/2013 - Ofício nº 004/2012/GOUV, encaminha cópia do Acódão nº 1577/2013-TCU-2ª Câmara, TC 040.694/2012-4, que trata de notícia de irregularidades no edital de tomada de preços nº 17/2012 (pavimentação asfáltica em Cacoal/RO).
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15/04/2013 - Ofício nº 0206/2013-TCU/SECEX-RO, encaminha cópia do Acórdão nº 1571/2013-TCU-2ª Câmara, TC 006.412/2011-4, que tratou de possíveis falhas/irregularidades no Edital de Concorrência Pública nº 002/2010 (Implantação do Sistema de esgotamento sanitário no Município de Buritis/RO).
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15/03/2013 - Ofício nº 0164/2013-TCU/SECEX-RO, o qual encaminha para conhecimento, cópia do Acórdão 1136/2013-TCU-Primeira Câmara - Representação, TC 033782/2011-3, que trata de Reclamação Trabalhista conta a ECT/RO.
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22/02/2013 - Ofício 0088/2013-TCU/SECEX-RO - Acórdão 423/2013-TCU-2ª CÂMARA, que versa sobre Representação - Órgão Tribunal de Contas da União - Falhas e irregularidades no Edital de Concurso Público nº 001/2011, da Prefeitura do Município de Ministro Andreazza/RO. Inexistência de indícios de débito. Ausência de motivos que indiquem a pronta atuaçãi do TCU. Incidência do Memorando-Circular nº 19/2009-SEGECEX. Arquivamento.
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25/01/2013 - Aviso nº 161-Seses-TCU-1ª Câmara, subscrito pelo Ministro Valmir Campelo, Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 7607/2012-TCU-1ª Câmara, proferido no Processo nº TC 007.655/2012-6, que trata de representação relativa à irregularidade no convênio nº 1192/2004 (504880), firmado entre o Município de Costa Marques e o Fundo Nacional de Saúde, apreciado em Sessão Extraordinária da 1ª Câmara, realizada em 10 de dezembro de 2012, que conheceu da representação, considerando-a procedente, determinando o arquivamento do feito, por economia processual e racionalização administrativa, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento os devedores continuarão obrigados para que possa ser dada quitação.
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05/12/2012 - Aviso nº 1621-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 3362/2012-TCU-1ª Câmara, proferido no Processo nº TC 031.575/2010-2, que trata de representação formulada por esta Corte sobre possíveis irregularidades no Centro de Nefrologia de Ariquemes apreciado em Sessão Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2012, que acolheu as razões de justificativas com determinações.
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05/12/2012 - Aviso nº 1672-Seces-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 3413/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 037.468/2011-1, em Sessão Extraordinária de Caráter Reservado, realizada em 5 de dezembro de 2012, que tratam de solicitação de auditoria encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício nº 969/2011/CFFC-P, para realização de fiscalização nos empreendimentos relativos às usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, em construção no Rio Madeira.
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16/10/2012 - Memorando nº 57/GPAMM/2012 Encaminha para conhecimento o Acórdão nº2682/2012-TCU referente ao Processo nº TC 027.946/2012-6 para conhecimento
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30/08/2012 - OFÍCIO Nº 749/2012-TCU/SECEX-RO, QUE ENCAMINHA CÓPIA DO ACÓRDÃO Nº 5202/3012-1ªCÂMARA REFERENTE AO PROCESSO Nº TC-037.686/2011-9 QUE TRATA DE REPRESENTAÇÃO - POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CONTRATO N° 016/2007 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHENA E A EMPRESA METUS CONTRUÇÕES - OBJETO CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATRATIVO TURÍSTICO.
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30/07/2012 - Ofício nº 627/2012-TCU-SECEX-RO, subscrito pelo Senhor Arildo da Silva Oliveira, Secretário Geral da Representação do Tribunal de Contas da União em Rondônia, que se reportando ao Ofício nº 313/GP/2011 desta Corte, encaminhou cópia do Acórdão nº 1599/2012-TCU-Plenário, proferido nos autos do Processo nº TC 029.165/2011-3, que tratam de representação sobre possível irregularidade no contrato nº 001-98/PJ/DER-Planafloro.
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10/07/2012 - AVISO Nº 89-Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão proferido nos autos do Processo nº TC 031.428/2011-8, em Sessão Ordinária da 1ª Câmara, de 10/7/2012.
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22/06/2012 - Tribunalt
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14/06/2012 - Aviso nº 570-Seses-TCU-Plenário, subscrito pelo Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 1233/2012-TCU-Plenário, acompanhado do relatório e voto, proferido nos autos do Processo nº TC 011.772/2010-7, que tratam de relatório consolidado das ações do TMS 6/2010, cujo objeto foi avaliar se a gestão e o uso da tecnologia da informação estão de acordo com a legislação e aderentes às boas práticas de governança de TI.
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29/05/2012 - Ofício Circular nº 0299/Sefip - Encaminha cópia do Acórdão nº 892/2012-Plenário, referente ao Processo nº TC 028.017/2009-5. Comunicado em Sessão Ordinária do Pleno de 28-06-2012.
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22/05/2012 - Ofício nº 324/2012-TCU/SECEX-2 - Encaminha cópia do Acórdão nº 2262/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 033.881/2011-1.
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17/05/2012 - Ofício nº 468/2012-TCU/SECWX-RO - Encaminha cópia do Acórdão nº 2652/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 032.794/2011-8.
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17/05/2012 - Ofício nº 472/2012-TCU/SECWX-RO - Encaminha cópia do Acórdão nº 2651/2012-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 032.557/2011-6.
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28/02/2012 - Aviso nº 19/Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão nº 878/2012-TCU - 1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 009.485/2009-4.
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18/02/2012 - Ofício nº 133/2012-TCU/SECEX-RO, enaminha cópia do Acórdão nº 9749/2011-TCU-1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 011.807/2010-5.
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18/02/2012 - Ofício nº 129/2012-TCU/SECEX-RO, enaminha cópia do Acórdão nº 2982/2011-TCU-Plenário, referente ao Processo nº TC 019.612/2011-7.
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14/02/2012 - Aviso nº 24-Seses-TCU-2ª Câmara, encaminha cópia do Acórdão nº 930/2012-TCU-2ª Câmara, referente ao Processo nº tc 022.133/2009-7.
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01/02/2012 - Aviso nº 79/Seses-TCU-Plenário - Encaminha cópia do Acórdão nº 158/2012-TCU - Plenário, referente ao Processo nº TC 026.069/2008-4.
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06/12/2011 - Aviso nº 183/Seses-TCU-1ª Câmara - Encaminha cópia do Acórdão nº 10406/2011-TCU - 1ª Câmara, referente ao Processo nº TC 020.748/2004-2.
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06/12/2011 - Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de irregularidades verificadas na aplicação dos recursos recebidos da extinta Fundação de Assistência ao Estudante, por meio do Convênio 2744/94 PNAE, no exercício de 1998.
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30/11/2011 - ACÓRDÃO Nº 3131/2011 – TCU – Plenário - Trata-se de levantamento de auditoria, no âmbito do Fiscobras 2010, destinado a fiscalizar os projetos, obras e serviços do sistema de coleta, tratamento e disposição final de esgoto sanitário do Município de Porto Velho/RO, com recursos alocados à conta dos PTs 17.512.0122.1N08.0011/2010, 17.512.0122.1N08.0011/2009 e 17.512.0122.1N08.0024/2008.
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