ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Carga horária de professor com dois contratos
Processo Nº.: 739/2002

Relator: Cons. Jose Gomes de Melo

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de cargos - Magistério - Compatibilidade de horários - Permissivo Constitucional: artigo 37, XVI, “a” - Exercício de dois cargos de magistério - Favorável por unanimidade.

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