INSS E FGTS
Obrigatoriedade de apresentação de certidões comprobatórias de regularidade perante o INSS e o FGTS para fim de recebimento de faturas relativas aos serviços prestados aos Órgãos Públicos do Estado
Processo Nº.: 4807/2003

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Empresas Estatais prestadoras de serviços públicos essenciais sob regime de monopólio. Desnecessidade de comprovação de regularidade com o INSS e o FGTS para contratar com a Administração Pública

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