INSS E FGTS
Contabilização do pagamento de dívidas com o I.N.S.S.
Processo Nº.: 3540/2002

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Profissional na área de nutrição ou qualquer outra área, contratação a título de serviço prestado, impossibilidade jurídica, face a regra estatuída no artigo 37, II, da Constituição Federal.”

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