ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Pedido de afastamento de Vereador que assumiu cargo público
Processo Nº.: 1785/2008

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Consulta acerca da possibilidade de vereador em exercício tomar posse em cargo público alçado por concurso público e em seguida pedir afastamento para exercer o mandato eletivo, antes mesmo do período de estágio probatório

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