MÉDICOS E ENFERMEIROS
Acumulação de função de chefe de seção da unidade básica de saúde no âmbito municipal com auxiliar de atividade administrativa estadual
Processo Nº.: 241/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de cargos – Vedação Constitucional – Funções Administrativas não se enquadram nas hipóteses da letra “c” do inciso XVI, artigo 37, da Constituição Federal – Necessidade de serem os cargos ou empregos, privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas – Imposição de opção por um dos cargos.

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