MÉDICOS E ENFERMEIROS
Acumulação de cargo de professor com policial militar
Processo Nº.: 242/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de Cargos Públicos – Policial Militar e Professor – Impossibilidade – Não enquadramento na exceção da alínea “b” do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.

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