POLÍCIA MILITAR
Tempo mínimo de serviço exigido para a transferência de militar estadual para a reserva remunerada
Processo Nº.: 3664/2003

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Consulta. Terceirização de Serviços. Contabilização da Despesa. Execução indireta ou Atividade-meio – Integram o limite previsto no artigo 72, da Lei Complementar Federal nº 101/00. Execução Direta ou Atividades finalísticas – Integram o total de despesas com pessoal previsto no artigo 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00

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