PRESTADORES DE SERVIÇOS
Contratar profissional em regime de serviço prestado para atender programa de alimentação escolar do FNDE
Processo Nº.: 3565/2002

Relator: Cons. Jose Gomes de Melo

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Cargo em Comissão - Pagamento - Gratificação Especial - Legalidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargos comissionados que participem de comissão de trabalho - Contrário por unanimidade.

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