PROFESSORES
a interpretação e aplicação do disposto no artigo 71, da Lei Federal nº 9.394/96 (LDB); artigo 12, da Lei Federal nº 10.219/01 e artigo 20, § 5º, da Medida Provisória 2178-36
Processo Nº.: 2030/2005

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Despesas que integram a manutenção e desenvolvimento do ensino, à luz da Lei Federal n° 9.394/96 (LDB)

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