PROFESSORES
futuros enquadramentos de professores leigos
Processo Nº.: 5056/2005

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Enquadramento de professores leigos admitidos após a Lei nº 9.394/96. Possibilidade. Proibição e admissão de professores sem a habilitação legalmente exigida somente a partir da aprovação do Plano Nacional da Educação pela Lei nº 10.172/2001. Reformulação de entendimento anterior da Corte

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