PROFESSORES
aplicabilidade do artigo 62, combinado com o artigo 67, IV da Lei Federal nº 9.394/96, por Município que tenha aprovado plano de cargo e carreira do magistério público
Processo Nº.: 1906/2006

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta -

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