REPASSE AO LEGISLATIVO
as receitas que servem de base de cálculo para repasse ao Legislativo Municipal
Processo Nº.: 972/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Receitas tributárias que integrarão a base de cálculo do repasse financeiro ao Legislativo Municipal

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