REPASSE AO LEGISLATIVO
repasse de recursos por parte do Poder Executivo ao Legislativo, referente às contribuições previdenciárias
Processo Nº.: 4417/2002

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Receitas tributárias que integrarão a base de cálculo do repasse financeiro ao Legislativo Municipal

Clique aqui para fazer o download do documento Baixar o Documento