APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA SAÚDE
Inclusão das despesas realizadas pelo Estado a título de “auxílio saúde”, no cumprimento do limite mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, EC n° 29/2000.
Processo Nº.: 363/2008

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Aplicação de recursos - Serviço de Saúde - Saúde Pública - Despesa realizada com "auxílio sáude", Lei nº 995/01, não pode em ser computadas para o cumprimento do limite mínimo de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, Emenda Constitucional nº 29/00 - Contrário por unanimidade.

Clique aqui para fazer o download do documento Baixar o Documento