REPASSE AO LEGISLATIVO
a possibilidade do Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária, tendo em vista débitos junto ao I.N.S.S.
Processo Nº.: 1734/2004

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Dispõe sobre o pagamento de despesas de exercícios anteriores (obrigações patronais) do Poder Legislativo Municipal

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