REPASSE AO LEGISLATIVO
a inclusão de novas receitas para efeito de cálculo dos gastos da Câmara
Processo Nº.: 354/2005

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Município. As receitas que suportarão o total das despesas das Câmaras de Vereadores para efeito de cumprimento do Art. 29-A da CF são aquelas oriundas de tributos e transferências normatizadas nos artigos 153, §5º, 158 e 159 da CF. Vedada a inclusão de qualquer outra receita não classificável nos títulos definidos nos dispositivos citados

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