REPASSE AO LEGISLATIVO
legalidade do Poder Executivo daquela municipalidade descontar dos repasses financeiros devidos ao Legislativo Municipal parcela correspondente a valores repassados a maior em exercícios anteriores decorrentes dos redutores financeiros estabelecidos na Lei Complementar nº 91/97
Processo Nº.: 1147/2003

Relator: Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Repasses financeiros ao Poder Legislativo Municipal; obrigatoriedade à luz do artigo 168, da Constituição Federal; integralidade dos repasses está condicionada aos efetivos ingressos financeiros

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