RESTOS A PAGAR
auditagem prévia em processos de despesas inscritas em restos a pagar, pelo Tribunal de Contas, com base no artigo 9º, inciso VII, da Lei Estadual nº 1.179/03
Processo Nº.: 2057/2003

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Auditagem prévia do Tribunal de Contas em processos de despesas de exercícios anteriores. Inconstitucionalidade. Prejulgamento

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