RPPS
a legalidade da aplicação das disponibilidades financeiras (reserva técnica) em bancos privados
Processo Nº.: 4522/2003

Relator: Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Previdência Municipal; aplicação das disponibilidades financeiras (Reserva Técnica) em bancos privados; possibilidade legal desde que observadas a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Artigo 43); Resolução nº 2652/99 do Conselho Monetário Nacional e Lei Federal nº 8666/93

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