SUBSÍDIOS E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS
a legalidade de pagamento relativo a 13º salário a agentes políticos
Processo Nº.: 4625/2002

Relator: Cons. Jose Gomes de Melo

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Possibilidade de pagamento de 13º salário a Agentes Políticos, que não sejam detentores de mandato eletivo estão abrangidos pelo contido no § 3º, do artigo 39, da Constituição Federal de 1988.

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