VEREADORES
legalidade de pagamento de 13° salário a Vereadores
Processo Nº.: 366/2003

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Percepção de 13º salário pelos Vereadores. Possibilidade. Legalidade – Repasse de recursos à Câmara Municipal. Limite percentual.

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