APOSENTADORIA
Incorporação de gratificação de produtividade e outras consideradas de caráter transitório à remuneração do servidor por ocasião de sua aposentadoria
Processo Nº.: 2821/2007

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Aposentadoria - Servidor Público Municipal - Gratificação de produtividade - Legalidade de incorporação de gratificação de produtividade e outras de caráter transitório à remuneração de servidor por ocasião de aposentadoria - Favorável por unanimidade.

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