APOSENTADORIA
Incorporação de gratificação de produtividade à remuneração de servidor por ocasião de sua aposentadoria
Processo Nº.: 2920/2007

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Aposentadoria - Servidor Público Municipal - Gratificação de produtividade - Legalidade de incorporação de gratificação de produtividade à remuneração de servidor por ocasião de aposentadoria - Favorável por unanimidade.

Clique aqui para fazer o download do documento Baixar o Documento