VEREADORES
Se pode o Município pagar salário de Vereador no cargo de Secretário de Educação
Processo Nº.: 555/2009

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Impossibilidade de vereador licenciado receber subsídio pela Câmara Municipal. Desprestígio aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da contraprestação do serviço

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