TEMAS DIVERSOS
a constituição de receita ao utilizar a Unidade Padrão Fiscal de 2003
Processo Nº.: 1273/2004

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Renúncia de Receita. Não caracterização, ante as circunstâncias que podem resultar em penalização ao contribuinte

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