TEMAS DIVERSOS
“quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios”
Processo Nº.: 3124/2005

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Ordem cronológica de pagamento dos precatórios – Prescrição constitucional – Impossibilidade da quebra ou inversão da ordem cronológica – Inobservância acarreta punição

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