CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS
a contratação de pessoal para cargo em comissão e posterior cedência ao órgão local de trânsito (CIRETRAN), sem ônus para a edilidade
Processo Nº.: 1049/2003

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Cargo em Comissão - Cessão - Legalidade na contratação de pessoal para Cargo em Comissão, seguida de cedência para outro ente, seja Município, Estado ou União - Impossibilidade - Contrário por unanimidade.

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