ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Acumulação de cargo de professor municipal com auxiliar de atividade administrativa estadual
Processo Nº.: 4816/2003

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de cargos - Professor - Auxiliar Administrativo - Impossibilidade de acumulação - Não enquadramento na exceção do artigo 37, XVI, alínea “b”, da Constituição Federal - Contrário por unanimidade.

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