CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO
Contratação de médicos sem concurso público
Processo Nº.: 4176/2003

Relator: Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Contratação - Médico - Prefeitura Municipal - Prestação de serviço - Contratação de pessoal na administração pública para a prestação de serviços que se constituam em atividades-fim do Estado, por meio de licitação ou mediante a criação de cargos comissionados para funções que não digam respeito a direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, CF). Atribuições estatais não passíveis de terceirização. Impossibilidade jurídica em face da regra estatuída no artigo 37, II, da Constituição Federal - Contrário por unanimidade.

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