ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Acumulação de cargo de professor com policial militar
Processo Nº.: 239/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de Cargos - Policial Militar - Professor - Impossibilidade - Não enquadramento na exceção da alínea “b”, do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal - Contrário por maioria de votos.

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