CONTRATOS E LICITAÇÕES
Inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso i, do artigo 25, da Lei Federal nº 8666/93
Processo Nº.: 2089/2006

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Inexigibilidade de contratação de serviços e competência para expedir atestado de exclusividade

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