ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Duplo vínculo
Processo Nº.: 240/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de Cargos - Policial Militar - Professor - Impossibilidade - Não enquadramento na exceção da alínea “b” do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal - Contrário por maioria dos votos.

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