CONTRATOS E LICITAÇÕES
Exigibilidade de certidões comprobatórias de regularidade fiscal de Empresa Pública prestadora de serviços essenciais, ainda que não sujeitas a regime de monopólio
Processo Nº.: 852/2009

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Exigibilidade de certidões comprobatórias de regularidade fiscal. Obrigatoriedade para as empresas públicas não sujeitas ao regime de monopólio. Dispensável para empresas detentoras de monopólio de serviços públicos essenciais. Contratos de execução continuada ou parcelada. Prorrogação contratual (§ 3º do artigo 195 da CF/88; artigos 27, 29 e 55 da Lei Federal nº 8.666/93; Decisão 431/97-Pleno/TCU; Acórdão nº 1.402/08-Pleno/TCU; Decisão nº 1.241/02-Pleno/TCU; Decisão nº 705/94-Pleno/TCU)

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