ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Acumulação de função de chefe de seção da unidade básica de saúde no âmbito municipal com auxiliar de atividade administrativa estadual
Processo Nº.: 241/2004

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de cargos - Chefe de divisão e Auxiliar Administrativo - Vedação Constitucional - Funções Administrativas não se enquadram nas hipóteses da letra “c” do inciso XVI, artigo 37, da Constituição Federal - Necessidade de serem os cargos ou empregos, privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas - Imposição de opção por um dos cargos - Contrário por unanimidade.

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