CONVÊNIOS
Convênio com emissora de rádio para realização de serviços de publicidade
Processo Nº.: 2037/2009

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Convênio - Prefeitura Municipal - Sessão Ordinária - Transmissão - Rádiodifusão educativa - Serviços de Publicidade Governamental Institucional de caráter educativo, informativo ou de orientação social - Rádio Comunitária - artigo 37, § 1º, da CF/88; artigos 3º e 4º da Lei 9.612/98; artigo 2º c/c inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 - Favorável por unanimidade.

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