DESPESA COM PESSOAL
Os limites estabelecidos para despesa com pessoal, de conformidade com os artigos 20, 22, e 71, da lei de responsabilidade fiscal
Processo Nº.: 2270/2002

Relator: Cons. Francisco Carvalho da Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Despesa funcional - Lei Complementar - Limite Legal - Limites estabelecidos para despesa com pessoal, conforme os artigos 20, 22, e 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Favorável por unanimidade.

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