DESPESA COM PESSOAL
Inclusão em “despesas com pessoal” do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento dos servidores do Estado
Processo Nº.: 3203/2002

Relator: Cons. Jose Gomes de Melo

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Ministério Público Estadual - Despesa funcional - Imposto de renda - Folha de pagamento - Servidor Público Estadual - Inclusão da despesas com pessoal do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento dos Servidores do Estado - Contrário por maioria de votos.

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