DESPESA COM PESSOAL
Despesa de pessoal dos Programas da Família – PSF e Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Processo Nº.: 4242/2003

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Despesa funcional - Lei Complementar - Agente comunitário de saúde - Programa de governo - contabilização das despesas com pessoal decorrentes de recursos aplicados nos PACS e PSF; dedução dos valores para apuração da RCL e da Despesa com Pessoal - Favorável por unanimidade.

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