DESPESA COM PESSOAL
Revisão geral anual de gasto com pessoal
Processo Nº.: 1944/2003

Relator: Cons. Edilson de Sousa Silva

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Servidor Público Municipal - Constituição Federal - Lei Complementar - Despesa funcional - Gratificação - Revisão geral anual dos servidores públicos - Concessão de gratificação específica a servidores da Educação - Condicionadas aos limites criados pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentados na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Favorável por maioria de votos.

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