DIREITOS DO SERVIDOR
Cálculos de remuneração de servidor
Processo Nº.: 1296/2003

Relator: Cons. Jose Gomes de Melo

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Servidor detentor de cargo efetivo que exerce cargo de provimento em comissão. Possibilidade. Opção por remuneração mais vantajosa. Necessidade de expressa autorização legal

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