DIREITOS DO SERVIDOR
Conversão de licença prêmio em pecúnia
Processo Nº.: 2097/2008

Relator: Cons. Valdivino Crispim de Souza

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Administrativo. Consulta. licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnica. Possibilidade. Independe de expressa previsão legal. Ato discricionário. Imperiosa necessidade do serviço. Conveniência. Oportunidade. Interesse público. Princípios da responsabilidade objetiva do Estado e da vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública em detrimento do direito assegurando

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