DÍVIDA ATIVA
Possibilidade de “a isenção de débitos referentes a juros, multas e correção monetária devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poder ser, de acordo com a legislação atual, caracterizada como renúncia de receita”
Processo Nº.: 2770/2007

Relator: Cons. Wilber Carlos dos Santos Coimbra

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Fazenda Pública Municipal - Dívida ativa -Isenção - Juros - Multa - Renúncia - Receita - Correção monetária - Isenção de débitos referentes a juros, multas e corrção monetária devidos à Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poder ser, de acordo com a legislação atual, caracterizada como renúncia de receita - Favorável por unanimidade.

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