ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Pagamento dos vencimentos de cargo efetivo cumulativamente com o subsídio do cargo de Vereador
Processo Nº.: 4464/2004

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Acumulação de cargos - Vereador e Servidor - Cargo Efetivo - Artigo 38, III, da Cosntituição Federal - I - Abrangência da administração direta municipal - Poder Executivo e Legislativo - II - Servidor efetivo do Executivo, legislativo e judiciário - Possibilidade de acumular cargo com mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários, exceção feita aos casos em que norma especial disciplinar de forma diversa - FAVORÁVEL por unanimidade.

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