EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Cumprimento do artigo 212 da Constituição da República diante de eventual excesso de arrecadação
Processo Nº.: 2381/2004

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Constituição Federal - Excesso de arrecadação - Cumprimento do artigo 212 da Constituição da República diante de eventual excesso de arrecadação - Favorável por unanimidade.

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