EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000 diante de eventual excesso de arrecadação no final do mandato
Processo Nº.: 2383/2004

Relator: Cons. Paulo Curi Neto

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Prefeitura Municipal - Emenda Constitucional - Excesso de arrecadação - Favorável por unanimidade

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