FUNDEB
Utilização de recursos orçamentários do FUNDEB para despesas com o JOER
Processo Nº.: 2643/2008

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - FUNDEB, vedação de se utilizar os recursos para atender despesas operacionais dos Jogos Escolares de Rondônia, (Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 que deu nova redação aos artigos (...), 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com o artigo 21 da Lei 11.494/07 com correspondência no art. 70, LDB e art. 8º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal

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