FUNDOS MUNICIPAIS
Consulta referente à implantação do Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraíso
Processo Nº.: 2627/2007

Relator: Cons. Benedito Antônio Alves

Tipo de Processo: Consulta

Ementa: Consulta - Fundo Municipal de Saúde, vedação de se utilizar os recursos alocados com despesas que não sejam destinadas às ações finalísticas de saúde para atender o que dispõe o artigo 77 inciso III, dos ADCT da CF (artigo 7º, inciso III e § 1º, da Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00)

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